AgInt no AREsp 1.445.891
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Francisco Falcão
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/06/2023
- Registro
- 201900298074
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. NULIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO EMBARGOS INFRINGENTES APÓS A LEI N. 8.197/1991. TRÂNSITO EM JULGADO. CONVALIDAÇÃO. I - A nulidade decorrente do recebimento do recurso de apelação interposto pelo INSS como embargos infringentes, após a edição da Lei n. 8.197/91, embora absoluta, convalidou-se com o trânsito em julgado da sentença, não podendo ser arguida na fase de execução do julgado. Precedente EAg n. 1.174.321/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 25/2/2016, DJe de 2/3/2016. II - Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedentes os embargos à execução.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.