EDcl no AgInt no REsp 1.308.652

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. Neste caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. 2. O embargante não apresentou contrarrazões ao Agravo Interno e, ainda assim, afirma que houve omissão. 3. A contradição que autoriza os Embargos de Declaração é do julgado com seus próprios termos, jamais a contradição dele com a lei, jurisprudência, prova dos autos ou com o entendimento da parte (STJ, EDcl no REsp 218.528/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJU de 22.4.2002; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 383.927/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 7.5.2014; EDcl na AR 4.884/SC, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe de 14.3.2014). No caso, o fundamento central da irresignação do embargante seria a contradição da decisão com outros precedentes do Tribunal, o que é inadmissível. 4. Embargos de Declaração rejeitados.