REsp 1.872.272

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MIGRAÇÃO DE ENTE PÚBLICO PARA O POLO ATIVO DA DEMANDA. ALTERAÇÃO SUBJETIVA. DESCABIMENTO NA PRESENTE DEMANDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Trata-se de recurso especial interposto por autarquia federal, em que pretende reformar decisão do Tribunal a quo que não admitiu a sua migração para o polo ativo de ação civil pública; II - A mencionada ação foi ajuizada, inicialmente, na Justiça Estadual; entretanto, a entidade manifestou interesse em ingressar no feito como assistente litisconsorcial do Ministério Público, pedido que deslocou a competência para a Justiça Federal. III - Já na Justiça Federal, o Juízo determinou ao Parquet que ajuizasse novamente a ação, momento no qual a recorrente foi incluída no polo passivo da demanda. IV - Em sede de agravo de instrumento, o Tribunal local, após oposição de embargos de declaração da parte contrária, manteve a autarquia no polo passivo da demanda. V - Inconformada, a recorrente sustenta que o art. 5º, §2º, da Lei n. 7.347/1985 autoriza ela ingresse na qualidade de assistente do autor da ação civil pública. VI - Alegação de violação arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto não analisada questões relevantes à solução da lide. VII - Alega não ser possível a denunciação à lide nas ações em que se imputa responsabilidade objetiva ao prestador de serviços por danos causados aos consumidores, bem assim de o DNIT, à época dos fatos, não ser o responsável pelo desabamento da ponte, pelo que da procedência da insurgência recursal. VIII - A respeito da apontada omissão do aresto recorrido, a insurgência não prospera, tendo a Corte a quo analisado todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à pretensão do recorrente. VII - Relativamente às questões de não cabimento de denunciação à lide, bem assim de o DNIT, à época do desabamento da ponte, não ser o responsável por essa edificação, verifica-se que a Corte Regional não tratou dessas matérias, tampouco as referidas teses foram suscitadas na fundamentação trazida pelo recorrente quando da alegação de violação do art. 489 do CPC/2015, implicando, desse modo, na ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. VIII - Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.