AgInt no RMS 70.246

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DIRIGIDO AO STJ. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Injunção impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar (Defenda PM) contra o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo diante da mora legislativa em fixar os subsídios do chefe do Poder Executivo estadual para o exercício financeiro de 2022, o que teria acarretado o "esmagamento da remuneração dos militares" (fls. 1-23, e-STJ). 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu pela ilegitimidade da impetrante e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Contra o acórdão a impetrante interpôs o presente Recurso Ordinário. 3. O STJ entende ser incabível a interposição de Recurso Ordinário dirigido a esta Corte contra acórdão proferido em Mandado de Injunção ante a ausência de previsão legal. Nesse caso, o decisum é recorrível apenas por meio de Recursos Extraordinário ou Especial. 4. Agravo Interno não provido.