AgInt na HDE 11.365
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Herman Benjamin
- Classe
- Agravo Interno Na Homologação de Decisão Estrangeira
- Publicação
- 11/03/2026
- Registro
- 202404882680
Ementa
AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA ATRAVÉS DO APLICATIVO WhatsApp. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE ESTADO. CITAÇÃO PESSOAL OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inviável a citação do requerido por meio do aplicativo WhatsApp, uma vez que, em ações de estado, é obrigatória a citação pessoal do réu, nos termos do art. 247, I, do Código de Processo Civil. 2. Agravo Interno não provido.