RCD no AgInt no AREsp 2.172.609
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Classe
- Pedido de Reconsideração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 22/05/2023
- Registro
- 202202232930
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não admite a apresentação de pedido de reconsideração apresentado contra decisão colegiada, tendo em vista a inexistência de previsão legal ou regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.