AgInt no AREsp 1.516.091

Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE QUESTÕES. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DA BANCA EXAMINADORA. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União objetivando controle judicial sobre ato da Escola Superior de Administração Fazendária - ESAF pertinente à correção de prova discursiva realizada no concurso público para provimento de cargos de Procurador da Fazenda Nacional, bem como quanto à decisão proferida pela banca examinadora no julgamento do recurso interposto em face da referida correção. II - Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes, com a atribuição de pontuação ao candidato em relação a determinado item de correção, bem como com determinação de que a banca procedesse à nova correção, indicando os fundamentos pertinentes à atribuição de pontuação a cada item. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Considerou a Corte a quo não ser cabível ao Judiciário a atribuição de pontuação ao candidato, mas tão somente à banca examinadora. Fixou-se, assim, o dispositivo: "Com essas considerações, dou parcial provimento à apelação da União para reformar a sentença no sentido de que seja procedida nova correção da prova discursiva I - Parecer, justificando-se a atribuiçãoda pontuação de cada item com base na grade de correção, devendo-se atribuir pontuação distinta de "zero" em relação ao inciso I, ao passo que nego provimento à apelação adesiva de [...]". III - Verifica-se que o Acórdão proferido na Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, que é firme no sentido de "ser cabível, ao Poder Judiciário, a apreciação da legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado, todavia, substituir-se à Banca Examinadora do certame, para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo" AgRg no(RMS 25.608/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, julgado em 05/09/2013, DJe23/09/2013; AgRg no AREsp 266.582/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em26/02/2013, DJe 07/03/2013; AgInt no RMS 49.433/BA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016), de modo a incidir o óbice da Súmula 83 - STJ. IV - No caso dos autos a Corte de origem reformou a sentença tão somente para afastar a parte da decisão que atribuía nota ao candidato, considerando-se que cabe à banca examinadora tal atribuição e não ao Judiciário. V - Verifica-se também que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Nos casos de interposição do recurso alegando divergência jurisprudencial quanto à mesma alegação de violação, a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VI - Agravo interno improvido.