AgInt no REsp 1.912.794

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 1% SOBRE COFINS-IMPORTAÇÃO DE AERONAVES E PEÇAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por GOL LINHAS AEREAS S.A. contra ato da RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Belo Horizonte, pretendendo a não incidência da alíquota de 1% a título de COFINS-Importação, aplicando-se o disposto no art. 8º, VI e VII, parágrafo 12º, da Lei n. 10.865/2004, com redação pela Lei n. 10.925/2004. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a incidência da alíquota de 1% a título de COFINS-Importação. II - De fato, há entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da aplicação do Tema 1.047/STF nos casos envolvendo Importação de Aeronaves, determinando-se expressamente a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do referido Tema repetitivo. Nesse sentido: ARE 1.420.036, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 27/2/2023, Supremo Tribunal Federal; RE 1.245.222, Min. CELSO DE MELLO, DJe 7/2/2020, Supremo Tribunal Federal. III - Agravo interno improvido.