AgInt no AREsp 2.221.496

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. SUPENSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. I- Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Procurador Chefe da Seccional da Fazenda Nacional em Recife, objetivando suspender a exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa e objeto de execuções fiscais propostas contra a empresa da qual o impetrante foi sócio administrador. II - Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há mais dúvidas objetivas acerca do recurso cabível contra a decisão monocrática que não admite o recurso especial. IV - O agravo foi interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, cuja intimação efetivou-se já na égide do novo Código de Processo Civil. V - Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no inciso I, "b", do mesmo artigo VI - Agravo interno improvido.