AgInt no AREsp 1.273.503

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA MARINHA. DEMISSÃO EX OFFICIO. INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS COM PREPARAÇÃO E FORMAÇÃO MILITAR. RECÁLCULO DO DE VALORES DEVIDOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança que objetiva o pagamento de indenização em virtude de curso de graduação na Escola Naval realizado pelo agravado por conta da Marinha do Brasil. Na sentença, julgou-se em parte, procedente o pedido. No tribunal A Quo, a sentença foi, em parte, reformada. II - Tendo o recorrido integrado os quadros da Marinha do Brasil, participado e concluído o Curso de Graduação na Escola Naval, com duração superior a 18 (dezoito) meses, sendo, posteriormente, demitido antes de completar 5 (cinco) anos após o término do referido curso, cabe a restituição à União do valor correspondente às despesas despendidas para a sua formação. III - Não há perquirir acerca da questão de fundo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar na ADIN n° 1.626-1, manifestou-se pela constitucionalidade dos artigos 116 e 117 da Lei n° 6.880/80 (Estatuto dos Militares). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça também já reconheceu o dever de indenizar dos militares nesses casos, vide AgRg no MS n° 12.676; AgRg no REsp n° 1.098.390. IV - A controvérsia cinge-se ao cálculo dos valores devidos. Compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia sob o fundamento de que os valores relativos à remuneração, fardamento e alimentação, devem ser afastadas, cujo entendimento se reforça pelo reconhecimento administrativo do Comando da Aeronáutica, ex vi do artigo 28 da Portaria nº 6/GC6, de 06 de Janeiro de 2012 (fl. 361). V - Em relação aos cálculos da indenização, deve ser observado o princípio da proporcionalidade a fim de evitar enriquecimento sem causa, devendo corresponder ao período restante do prazo mínimo de cinco anos, de acordo com a legislação de regência. VI - Ocorre que, como a legislação de regência é clara no sentido de que os gastos com o aluno se relacionam à sua "preparação e formação" (artigo 116, II, da Lei 6880/80), devem os valores ser concernentes especificamente ao réu, excluído o montante relativo a custos administrativos (manutenção e operacionalização dos serviços), além de deverem ser afastadas da condenação as parcelas referentes a "1) remuneração recebida pelo militar, quando realizando curso ou estágio, no país; (2) alimentação; (3) fardamento; (4) investimentos de qualquer natureza em infra-estrutura; e (5) aquisição de material permanente, na esteira da posição já adotada por esta Turma Especializada, em recente julgado (APELREEX n° 2009.51.01.009792-3 - Julg: 15/04/2014), cujo entendimento se reforça pelo próprio reconhecimento administrativo do Comando da Aeronáutica, ex vi do artigo 28 da Portaria n° 6/GC6, de 06 de janeiro de 2012." (AC 200751010189717, 5 TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM E-DJF2R - Data:: 26/08/2014). VII - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, mencionado anteriormente, e utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. VIII - O acórdão recorrido ao decidir que os valores relativos à remuneração, fardamento e alimentação não estão inseridos no contexto de despesas com a preparação e formação do militar, o fez com base no princípio da proporcionalidade, fazendo expressa menção à "perícia de fl. 193 que discriminou os valores cobrados pela autora" (fl. 362). IX - Para rever tal posição e interpretar o dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. X - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifica-se que a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados, não tendo, outrossim, a recorrente efetivado o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. XI - O conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional requisita a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas dos Tribunais Regionais Federais. XII - Agravo interno improvido.