AREsp 2.289.319

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO MEDIANTE LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO. 1. A medida liminar que não vem a ser confirmada em julgamento definitivo de mérito, tendo em vista a denegação da ordem por extinção processual sem resolução de mérito decorrente de pedido de desistência, não enseja o direito líquido e certo do interessado em permanecer nas demais etapas do certame, inclusive o curso de formação ou a eventual investidura no cargo. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.