AgInt no AREsp 2.239.466

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ADICIONAL NOTURNO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. LEI 9.414/2021. 1. Conforme consta na decisão agravada, no enfrentamento da matéria, a Corte a quo apresentou os seguintes fundamentos (fls. 180-194, e-STJ): "(...) Após uma evolução interpretativa, o Pretório Excelso passou a adotar uma posição concretista, a partir do julgamento do MI 721/DF, cujo entendimento acerca da concessão da injunção viabiliza, de forma concreta, a fruição do direito obstaculizado pela ausência legislativa (...) Pontue-se, a dispensabilidade da determinação contida inciso I do artigo 8º da Lei nº 13.300/16, quanto à determinação para que a autoridade impetrada promova a edição da norma à luz do disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, considerando que, a mora legislativa em questão já foi pronunciada há mais de uma década por este sodalício." 2. O Colegiado local analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional, consistente no posicionamento pacificado pelo STF. Assim, o deslinde da questão reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional, inviável no âmbito do Recurso Especial, pois de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 3. A alteração das conclusões adotadas pela instância de origem demandaria, necessariamente, a análise de legislação local (Lei 9.414/2021), providência vedada na via eleita, conforme o óbice previsto na Súmula 280/STF. 4. Agravo Interno não provido.