Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.283.832

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
25/05/2023
Registro
202300187894

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Cuida-se de ação de cobrança interposta contra o Estado de Roraima, objetivando o recebimento de valores devidos pela Fazenda estadual em decorrência de contrato administrativo celebrado. 2. O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na Súmula n. 83/STJ e na Súmula n. 7/STJ. 3. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para impugnar a Súmula n. 7/STJ, com a devida contextualização ao caso concreto. 4. Em atenção ao disposto no art. 85, § 3º, do CPC, que rege a fixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte, e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostra-se imperiosa a redução dos honorários recursais para 12% sobre o valor já aplicado. Agravo interno provido em parte.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.