Lupa Forense

AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2.025.913

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Mauro Campbell Marques
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
24/05/2023
Registro
202202866213

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO: PARCELA CONTROVERTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No agravo interno, a recorrente sustenta que o valor total da execução deve ser a base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios a serem fixados em sede de execução embargada pela Fazenda Pública. 2. A jurisprudência do STJ determina a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando essa impugna a pretensão executória. Esses honorários devem ser determinados, contudo, não com base no valor total da execução, mas tão somente a partir do valor controvertido da execução. 3. Agravo interno não provido.

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