AgInt no REsp 2.044.214

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITO CONSOLIDADO EM PARCELAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 74, § 3º, IV. DA LEI 9.430/96). 1. O art. 74, § 3º, IV, da Lei 9.430/96 veda a compensação, por iniciativa do contribuinte, de crédito do sujeito passivo com débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Nesse sentido: REsp n. 1.218.891/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 16/9/2011; AgInt no REsp n. 1.264.187/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 31/10/2017; REsp n. 1.725.845/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 16/11/2018. 2. Agravo interno não provido.