AgInt no AREsp 1.917.168

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS FIXADOS À LUZ DO § 4º, II, ART. 85, DO CPC. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA PARTE ADVERSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, do CPC. AGRAVO INTERNO PROVIDO 1. Conforme se infere dos autos, o Tribunal de origem, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora agravante, fixou os honorários por equidade, à luz do § 4º, II, art. 85, do CPC. 2. O recurso especial foi interposto apenas pela parte adversa, Estado do Rio de Janeiro, desse modo, não é possível alegar violação do art. 85 visto que a discussão pretendida está preclusa. 3. Majoração deferida na única forma possível, qual seja, a prevista no art. 85, § 11, do CPC. Agravo provido.