EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1.867.006
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 31/05/2023
- Registro
- 202100955156
Ementa
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Interpostos dois embargos de declaração pela mesma parte e contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos.
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