AgInt no AREsp 2.045.220

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO A PEDIDO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou a prescrição da pretensão executória aduzindo que não restou demonstrada a inércia da parte exequente, que adotou os meios para a execução do julgado, e que o início da execução dependia do cumprimento de medidas a cargo do Juízo de 1° grau e da apelada. Além disso, consignou que a decisão de desmembramento não seria novo marco interruptivo da prescrição. 2. Rever tal entendimento para reconhecer que o ajuizamento da execução não dependia do cumprimento de medidas a cargo do Juízo e da própria agravante, ou seja, reconhecer a inércia da parte exequente, demandaria, necessariamente, amplo reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Ademais, importante destacar que o desmembramento da execução ocorreu a pedido da própria executada, constando ainda dos autos prévia manifestação da União no sentido de que não haveria qualquer prescrição em relação aos 569 substituídos cujas execuções foram desmembradas, conforme se nota da petição apresentada em março de 2014, juntada às e-STJ fls. 516/524. 4. Agravo interno não provido.