AgInt no REsp 1.989.575

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DIREITO À ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 8.989/1995. NORMA ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em síntese, a Fazenda Nacional defende em seu apelo especial, outrora ratificado nesse Agravo Interno, que a parte recorrida não tem direito à isenção do Imposto sobre Propriedade Industrial, em razão de não ter comprovado satisfazer os requisitos fiscais necessários para se beneficiar de norma isentiva em relação à aquisição de veículo automotor. 2. Em situações análogas ao caso em testilha, essa Corte sedimentou que a isenção fiscal estabelecida pela Lei 8.989/1995, em favor dos portadores de necessidades especiais, não se exige a comprovação da regularidade fiscal do postulante ao benefício fiscal, como ora pugna a Fazenda Nacional (REsp n. 1.822.097/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 26/9/2019). 3. Agravo Interno não provido.