AgInt no AREsp 1.470.701

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA AOS COFRES PÚBLICOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EM DESAPROPRIAÇÕES. CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a restituição dos cofres públicos, na quantia de R$ 2.839.335,92 (dois milhões, oitocentos e trinta e nove mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos). No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 2.165.118/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado e 13/2/2023, DJe 16/2/2023; AgInt no AREsp n. 1.134.218/AC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 13/4/2018. IV - A respeito da alegada violação dos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, no que se refere ao termo inicial dos juros moratórios, deve incidir à hipótese a novel redação dada ao art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Isto porque a Primeira Seção, no julgamento do Resp n. 1.118.103, julgado em 24/2/2010, DJe de 8/3/2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos, decidiu que "o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". V - Com relação à cumulação de juros compensatórios com juros moratórios, destaca-se que a jurisprudência desta Corte tem pacífico entendimento de que os juros compensatórios e moratórios podem fluir cumulativamente até o efetivo pagamento ao expropriado. Confira-se: REsp n. 975.427/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/12/2007, DJe 11/2/2008; REsp n. 837.962/PB, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24/10/2006, DJe 16/11/2006. VI - Agravo interno improvido.