Lupa Forense

EDcl no AREsp 2.103.052

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Francisco Falcão
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
15/06/2023
Registro
202200990514

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CESTA BÁSICA. CREDITAMENTO INTEGRAL PELA OPERAÇÃO DE ENTRADA, MESMO QUANDO A OPERAÇÃO DE SAÍDA OCORRE EM BASE DE CÁLCULO MENOR (RECTIUS, ISENÇÃO PARCIAL). AGRAVO INTERNO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO. I - Na origem trata-se de ação objetivando ver reconhecido o seu direito de creditar-se extemporaneamente, com correção monetária e juros de 1% ao mês, da totalidade do ICMS pago na aquisição do produto de cesta básica. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Dada a análise dos autos, constata-se que o erro material relatado pelo embargante, de fato, é existente, já que consta no acórdão objurgado fundamentação relativa a acórdão a quo cujo conteúdo foi objeto de juízo de retratação após interposição de embargos de divergência. IV - Para que não haja dúvidas quanto ao conteúdo correto do acórdão embargado, levando-se em conta omissões e demais erros materiais em outros pontos do texto, necessário se faz novo julgamento do recurso especial. V - Embargos de declaração acolhidos para o fim de anular o acórdão embargado, bem como decisões anteriores e determinar a conclusão dos autos principais para novo julgamento.

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