AgInt no AREsp 2.226.031

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ARTS 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSAS. NECESSIDADE DE NOVAS PROVAS. SOBERANIA DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Os argumentos desenvolvidos no Agravo Interno não possuem o condão de alterar a decisão monocrática. Ficou consignado que não há omissão a configurar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A soberania do Tribunal de origem para analisar o conjunto fático-probatório dos autos não permite a este eg. Superior Tribunal de Justiça adentrar nesta Seara, por incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não se pode considerar "a inexequibilidade temporária da Certidão de Dívida Ativa que lastreia a execução fiscal" como demonstração de prejuízo a impedir a nova análise com provas mais robustas, em função do Princípio da Verdade Real. 4. Agravo Interno não provido.