AgInt no REsp 1.792.910

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Eldorado Comércio de Ferro e Aço Ltda. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado pelo Estado de São Paulo, determinou a incidência de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor do débito, além de multa no mesmo percentual, sob o entendimento de que não houve pagamento voluntário por parte da executada no prazo legal. II - No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para afastar a incidência dos honorários advocatícios no percentual de 10%, mantendo-se a multa fixada. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença". (REsp 1.134.186/RS, relator Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1º/8/2011, DJe 21/10/2011.) IV - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse mesmo sentido, confiram-se: (AgInt no AREsp n. 1.529.547/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 12/3/2020 e AgInt no AREsp 1.337.504/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 11/12/2018.) V - Agravo interno improvido.