AgInt no RMS 58.068

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TETO REMUNERATÓRIO. LIMITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. TEMA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO. AUSÊNCIA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Conselho da Magistratura objetivando a suspensão da decisão que determinou ao autor o recolhimento dos valores excedentes ao teto remuneratório constitucional. II - No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral pelo STF não impõe, em regra, o sobrestamento dos demais recursos pertinentes, ausente a decisão nesse sentido. IV - Estabelece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que os interinos de serventias extrajudiciais submetem-se ao teto remuneratório inscrito no art. 93, XI, da Constituição Federal. Nesse sentido, assim estabelece a Suprema Corte: (MS 29.032 EDAgR/DF AG. REG. nos EMB. DECL. em mandado de segurança, relator Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 7/6/2016.) V - A alegação do recorrente de que o ato guerreado é contrário a preceitos constitucionais e infraconstitucionais, uma vez que a restrição remuneratória prevista no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a ele, não merece prosperar. VI - A alegação de que a repercussão geral da matéria versada no recurso ordinário em exame foi reconhecida, nos autos do RE n. 808.202/RS, pois, até a presente data, o relator do referido extraordinário não proferiu decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. VII - Deve, então, ser observada a jurisprudência do STJ acerca do sobrestamento do recurso. Nesse sentido: (EDcl no AgRg no REsp 1.468.858/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/6/2016 e AgInt no AREsp 880.709/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2016.) VIII - Agravo interno improvido.