AgInt no REsp 1.930.780

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. FNDE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria que excluiu o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE do polo passivo da ação originária. II - Na origem, o Fundo interpôs agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença movida por substituído da Associação Catarinense dos Criadores de Suínos, derivada de ação civil movida pela respectiva entidade. III - O Agravante sustenta que os precedentes invocados na decisão não servem como paradigma ao caso, por cuidar-se de cumprimento de sentença, derivado de ação coletiva já transitada em julgado, na qual foi reconhecida tanto a legitimidade da União quanto do FNDE. IV - Mostra-se correta a irresignação do recorrente, considerando que revela-se impróprio, na via do recurso especial do FNDE, analisar sua alegada ilegitimidade, pois tem-se que a instância a quo nada deliberou quanto ao respectivo mérito. Precedentes. V - Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão agravada para não conhecer do recurso especial interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.