AgInt no REsp 1.803.317

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS. SAÚDE. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 489 DO CPC/2015. I - Na origem, trata-se de embargos à execução de título judicial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, determinando que os cálculos de crédito principal e honorários deviam ser apurados na origem de acordo com os novos parâmetros fixados. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] III - Quanto à possibilidade de compensação da verba honorária, o Acórdão proferido na Corte de origem está em confronto com a jurisprudência desta Corte. Ao apreciar o REsp 1.520.710/SC, submetido ao rito dos recurso repetitivos, a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que, na vigência do CPC/1973, é possível a cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada na própria Execução contra a Fazenda Pública, sendo vedada, contudo, a compensação entre ambas. IV - Nesse sentido: AgInt no AREsp 962.768/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019; EDcl nos EDcl no REsp 1555806/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 07/10/2020. V - Agravo interno provido.