AgInt no TP 4.171

Ementa

AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA POR MEIO DO QUAL O MUNCICÍPIO REQUERENTE PLEITEIA O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. Nos termos do art. 259, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, " O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de quinze dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta ". 2. Consoante consignado na decisão monocrática impugnada, o fato de a penhora on-line determinada pelo juízo da execução ter sido infrutífera, por si só, não importa em presunção de que a autora da ação rescisória esteja dilapidando ou ocultando o seu patrimônio. Agravo interno improvido.