Lupa Forense

AgInt no AREsp 1.747.499

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
27/04/2023
Registro
202002144133

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO. AUTOCONTRATO. NULIDADE. DANOS MORAIS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. VERIFICAÇÃO. CONTRATO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Não há que se falar em omissão ou ausência de fundamentação adequada da decisão recorrida, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado, conforme demonstro abaixo. 2. Firmadas as premissas fáticas e de direito suficientes ao deslinde da causa e demonstrado com clareza o caminho percorrido pela decisão até o julgamento final, não há omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material a serem sanados. Tem-se, em verdade, inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja embargos de declaração, pois esse não é o objetivo dos aclaratórios, conforme o art. 1.022 do CPC. 3. O decisum combatido chegou ao julgamento final de todas as questões com arrimo e/ou em análise de ordem fático-probatória e/ou a partir do estudo de instrumentos contratuais. Incidência dos óbices encontrados nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido.

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