AgInt no REsp 1.871.811

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OUTRA FONTE DE RENDIMENTO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. SÚMULA N. 568/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte ao afirmar que o trabalhador que possui outra fonte de rendimento, além daquele advindo do labor rural em regime de economia familiar, que seja decorrente do exercício de atividade remunerada em período superior a cento e vinte dias no ano civil, afasta-se da condição de segurado especial como rurícola. 2. Aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula n. 568/STJ, in verbis: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 3. Assim, o acórdão recorrido não se afastou do posicionamento desta Corte de que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial. Na hipótese dos autos, conforme bem delineado pelo Tribunal a quo, a recorrente foi empregada rural da Sociedade Agropecuária Vale do Rio Claro Ltda., do ano de 1989 até o ano de 2004, assim como na Usina Goioere. Conclui-se que o período como trabalhadora por vários anos dentro do período de carência afasta a recorrente da condição de segurada especial. 4. Inviável acolher a tese defendida no recurso especial, pois evidente a necessidade de revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Ausente qualquer similitude fática a amparar o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Agravo interno improvido.