AgInt no AREsp 2.225.570

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ . ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 1. Modificar o entendimento fixado na origem, que entendeu pela não ocorrência da prescrição, demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 2. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, consoante também assentado na decisão agravada, não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela alínea "c" na hipótese em que ele está apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Assim, a necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial, considerando a inevitável ausência de similitude fática entre acórdãos. Precedentes. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, quando o recurso não ultrapassar o juízo de admissibilidade, não haverá necessidade de sobrestamento do feito em virtude de repercussão geral ou afetação como representativo da controvérsia, uma vez que o tema de mérito não chegará a ser enfrentado. Precedente. Agravo interno improvido.