AgInt no AgInt no REsp 1.826.102

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE, COM FUNDAMENTO EM FATOS NÃO INTEGRADOS NA CAUSA DE PEDIR DA INICIAL E SOBRE OS QUAIS O RÉU NÃO SE MANIFESTOU. QUESTÃO INCONTROVERSA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015, que, reconhecendo error in procedendo, deu provimento ao Recurso Especial do Estado do Pará, "para anular o acórdão recorrido e a sentença, com determinação de que a demanda seja reapreciada pelas instâncias ordinárias nos limites da causa de pedir apresentada na petição inicial". II. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada contra o Estado do Pará, com pedido de reintegração no cargo de Investigador de Polícia Civil, na qual se questiona a demissão do autor, que resultou de processo administrativo disciplinar em que se apurou a suposta prática de agressão contra a integridade física de três presos, sob custódia da Delegacia de Polícia de Rio Maria/PA. A causa de pedir da inicial atrelava-se à ausência de contraditório e de ampla defesa, no processo administrativo disciplinar do autor, pelo que requereu ele a nulidade da sua demissão, dele derivada, com sua reintegração e consequências decorrentes. III. O Juízo de 1º Grau julgou procedentes os pedidos, para anular a demissão da parte autora, determinar a sua reintegração no cargo e reconhecer o direito ao cômputo do tempo de serviço e pagamento de remuneração, sob a fundamentação de que, "apesar de tanto autor como réu, travarem duro duelo jurídico no campo da ampla defesa e contraditório quanto aos aspectos extrínsecos dos PADs realizados, outros aspectos importantes passaram despercebidos por ambas as partes". Tais aspectos, segundo o Magistrado, decorreriam do fato de o Delegado Geral da Polícia Civil do Estado ter anulado parcialmente o primeiro processo disciplinar - em que a Comissão processante opinara pela absolvição - e constituído nova Comissão, que, por sua vez, concluiu pela culpa e punição do autor. Afirmou-se, então, na sentença, que o ato administrativo seria nulo, uma vez que, "quando as provas se mostram divergentes, confusas, obscuras, dúbias, contraditórias impõe-se conclusão favorável ao réu, no caso absolvição em face dos princípios do 'in dúbio pro reo ou favor rei". IV. Em Apelação, o Estado do Pará apontou error in procedendo, invocando expressamente os arts. 128, 262, 282, III, 264 e 460 do CPC/73, e alegando que "o autor expôs fatos relacionados à impossibilidade de sua participação em alguns atos do processo administrativo disciplinar, bem como à ausência de defesa por advogado habilitado (...) Assim, o Estado do Pará rechaçou, na peça de defesa, unicamente as consequências desses fatos". Contudo, prosseguiu o então apelante, o Juiz veio a "ignorar essas questões postas pelas partes, tratando de outras". V. O Tribunal de origem negou provimento à Apelação, sob os seguintes fundamentos: "O autor em sua inicial alegou a nulidade do PAD n° 046/2008, pois teria sido violado seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Contudo, debruçando-se nos documentos juntados pelo requerente, o juízo a quo verificou a ocorrência de outras nulidades no processo administrativo objeto da ação anulatória, nas quais fundamentou a sentença ora recorrida (...) Logo, não há que se falar em violação ao principio da congruência e julgamento extra petita da contenda, quando o juízo a quo, ao verificar nos autos outras razões que igualmente fundamentam o pedido constante na peça vestibular, que de maneira abrangente requereu a declaração de nulidade do ato administrativo". VI. No caso, os fatos relevantes para a apreciação do Recurso Especial encontram-se, todos, delineados no acórdão recorrido, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. Como já se decidiu em caso análogo, "essa controvérsia não caracteriza questão de fato, mas sim questão de direito, cuja solução exige, apenas, o cotejo da causa de pedir e do pedido com a r. sentença de procedência da pretensão reintegratória, no objetivo de se verificar a observância ou não do princípio da congruência (CPC, arts. 128 e 460), juízo que independe da análise do contexto fático-probatório" (STJ, AgRg no REsp 606.165/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/11/2005). VII. Na situação sob exame, embora tenha o Tribunal de origem admitido que o Juízo de 1º Grau dera "provimento a demanda do autor com base em razões não levantadas na inicial", concluiu que a sentença deveria ser mantida, porque, "debruçando-se nos documentos juntados pelo requerente, o juízo a quo verificou a ocorrência de outras nulidades no processo administrativo objeto da ação anulatória, nas quais fundamentou a sentença ora recorrida". VIII. Como se vê, a instância ordinária entendeu que poderia julgar o pedido procedente, com base em fatos diversos daqueles que a parte autora apresentara na causa de pedir e aos quais não atribuíra consequência jurídica, não mencionados na inicial e sobre os quais o Estado do Pará não teve oportunidade de se manifestar. Ocorre que, embora seja lícito ao juiz mudar a qualificação jurídica dos fatos deduzidos pelo demandante, a decisão judicial não pode desbordar da causa petendi, na qual se integram o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. Como pontuou o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, em voto-vista proferido no REsp 1.634.069/SP (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/08/2019), "os fundamentos jurídicos não se confundem com a norma abstrata da lei", de modo que "o conjunto da narrativa dos fatos com a consequência jurídica pretendida pelo autor é que forma a causa de pedir". IX. Por essa razão, determina o art. 319, III, do CPC/2015 (art. 282, III, do CPC/73) que o autor, na petição inicial, indicará "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido", norma que leva a doutrina e a jurisprudência a concluir que o sistema processual brasileiro adotou a teoria da substanciação. Como consequência, não integram a causa de pedir quaisquer fatos narrados ou documentados nos autos, mas os fatos aos quais o autor atribui consequência jurídica, restrição que deve ser feita, inclusive, para a preservação do direito de defesa. Conforme lição da doutrina, "no narrar, é inútil mencionarem-se fatos que não determinam, ou não entram nos fatos jurídicos da causa. Após a narração dos fatos se procede à exposição dos fundamentos jurídicos do pedido, do fato jurídico, isto é, de como aqueles fatos marcados justificam que o autor peça o que pede, a razão da pretensão. Não se trata da regra de lei, que se cite (...) A exposição dos fatos deve ser tal que o demandado possa preparar e apresentar a sua defesa" (in MIRANDA. Pontes de. Comentários ao código de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 1974, Tomo IV, p. 14). X. No caso, a petição inicial não faz sequer alusão à parcial anulação do primeiro processo disciplinar instaurado contra o autor (PAD 048/2003-DGPC/PAD), fato que, embora conste tão somente da documentação juntada aos autos, foi utilizado como fundamento, pela sentença e pelo acórdão recorrido, para decretar a nulidade do PAD 046/2006 e da demissão do autor. XI. Na forma da jurisprudência, "o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. A alteração desses fatos representa, portanto, mudança na própria ação proposta. O juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão" (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/06/2010). Em igual sentido: "O provimento judicial está adstrito não só ao pedido formulado pela parte na inicial, mas também à causa de pedir, que, de acordo com a Teoria da Substanciação, é delimitada pelos fatos narrados na petição inicial" (STJ, AgRg no Ag 1.351.484/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 26/03/2012). XII. Como já se decidiu em situação semelhante: "O Tribunal de Justiça estadual não se limitou a conferir aos fatos narrados na inicial qualificação jurídica diversa da que lhe atribuiu a autora, o que lhe seria permitido, mas adentrou em fatos não alegados, tampouco discutidos no âmbito do processo" (STJ, REsp 1.065.239/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/05/2009). XIII. Agravo interno improvido.