AgInt na PET no REsp 2.027.449

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO AVIADA APÓS DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ FINAL JULGAMENTO DO TEMA AFETADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 DO CPC/2015. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Apresentou a recorrida petição aduzindo que "transitou parcialmente em julgado no que tange ao reconhecimento da não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre os valores pagos aos empregados sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, pelo que requer-se seja certificado o trânsito em julgado parcial da decisão". 2. Ocorre que, com a determinação de devolução dos autos à origem, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015 e 256-L, I, do RISTJ, a fim de que lá seja exercido o juízo de retratação antes da apreciação do respectivo recurso especial pelo STJ, com a devida baixa nesta Corte, ficou exaurida a competência deste Tribunal, cabendo à Corte de origema apreciação do pedido formulado. 3. Agravo interno não conhecido.