AgInt no AREsp 2.209.813

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 168, I, DO CTN. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO RE N. 593.849/MG. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do recurso especial, a parte alegou ofensa ao art. 168, I, do Código Tributário Nacional, argumentando que o aresto combatido aplicou de forma equivocada a modulação de efeitos do RE n. 593.849/MG. 2. Ainda que a parte aponte no apelo nobre ofensa a dispositivo de lei federal (art. 168, I, do CTN), é inviável o exame da questão em sede de recurso especial na medida em que exigiria a desconstituição da conclusão a que chegou o Tribunal de origem com relação à conformidade da norma local com o precedente do STF. Fundamento constitucional. 3. Agravo interno não provido.