Lupa Forense

AgInt no AREsp 1.386.246

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Francisco Falcão
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
10/05/2023
Registro
201802785540

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ATACADAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ANÁLISE CONTRATUAL. SÚMULA 5 E 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de ação objetivando exigir dívida referente a contrato firmado com finalidade de construir o Terminal Portuário I. B. no Estado de Sergipe. A sentença extinguiu a Ação de Cobrança por ilegitimidade passiva de ambos Requeridos. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, deu parcial provimento ao recurso de apelação. II - Na hipótese dos autos, verifica-se que a irresignação das recorrentes, no tocante legitimidade das partes, vai de encontro às convicções do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que, por unanimidade, e com lastro no conjunto probatório constante dos autos e do regramento contratual, concluiu pela ilegitimidade passiva do departamento de estradas e rodagem de sergipe e legitimidade passiva do estado de sergipe. III - Nesse diapasão, forçoso reconhecer que, para rever tal posição e interpretar os dispositivo legais indicados como violados, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios, bem como as disposições contratuais, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 e n. 5 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"; ""[a] simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". IV - Outrossim, importa ressaltar, que a ilegitimidade passiva do DER/SE, com o reconhecimento da legitimidade do Estado de Sergipe, não causa prejuízo à Petrobrás, no que tange à capacidade de arcar com eventuais créditos que lhe sejam devidos, haja vista tratar-se de Estado da Federação, cuja solvência não se questiona, e a este, por sua vez não se afasta o direito de ação, ou compensação interna, em face do DER/SE, autarquia estadual vinculado ao próprio Estado de Sergipe. V - Agravo interno improvido.

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