AgInt no AREsp 2.053.555

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO. DITADURA MILITAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando pagamento á título de danos morais por todo o sofrimento a imagem, honra, reputação, dignidade, fama, notoriedade, conceito social e profissional do autor. Na sentença o processo foi julgado extinto ante a prescrição da pretensão indenizatória. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para fixar a indenização por danos morais em R$ 50.000,00. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.865.084/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.) III - A parte se insurge contra o capítulo do acórdão que fixou a data do arbitramento como termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos morais. IV - No caso em tela, não se trata de pagamento de valores retroativos da reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002, mas de condenação da União em danos morais em razão da perseguição política sofrida pelo autor durante a ditadura militar. V - Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, conforme prevê o artigo 398 do Código Civil. Neste sentido:REsp n. 1.757.250/RS, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 19/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 19/12/2019; REsp n. 1.778.207/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/4/2019; AgInt no REsp n. 1.964.906/PR, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 21/6/2022; REsp n. 1.815.870/RJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019. VI - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial. VII - Agravo interno improvido.