EDcl no AgInt no AREsp 937.784

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO, SEM CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES. I - Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. II - Não se desconsidera que o recorrente juntou, no ato de interposição do recurso, a Portaria PRESI/SEGE n. 180, de 22/5/2014, do TRF da 1ª Região. Ocorre, contudo, que o citado documento, por si só, não comprova a tempestividade do recurso. Isso porque se trata de documento genérico, relativo a todo período de realização de jogos da Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol, e condicionado à ocorrência de jogos na localidade - abrangida toda a competência Territorial do TRF da 1ª Região - ou à realização de jogos do Brasil, hipótese em que o expediente ocorreria de forma reduzida, de 8h às 13h. III - Com efeito, no ato de interposição do recurso, o recorrente não comprova a ocorrência de jogo na localidade do Tribunal onde o citado recurso deveria ser interposto. Por ocasião de interposição do agravo interno, o recorrente alegou "ser fato notório a realização da partida na cidade de Brasília", sem apresentar documentação comprobatória. Ocorre, contudo, que a efetiva realização da partida de futebol era circunstância necessária à complementação da norma local - condicionada - de inexistência de expediente forense a autorizar a postergação do prazo recursal. IV - Frise-se que, embora a realização da Copa do Mundo Fifa de Futebol no Brasil, em 2014, seja fato notório, ocasionando, eventualmente, a suspensão de prazos processuais nos locais de realização dos jogos ao longo do período, não é evidente o conhecimento, no âmbito do STJ e relativamente aos diversos Tribunais sob sua jurisdição, em que datas específicas tais suspensões ocorreram e relativamente a quais localidades. Assim como, enfatize-se, a Portaria do TRF - 1º Região - que, de maneira genérica e em relação às diversas circunscrições judiciárias sob sua jurisdição, suspende o expediente forense de maneira condicionada, sem especificar quais datas e em relação a quais locais - não supre a necessidade de comprovação da ausência de expediente forense para postergação do prazo recursal. Precedentes. V - Ressalte-se, nos termos do julgamento do agravo interno interposto nesta Corte que, sendo o recurso regido pelo CPC/73 e conforme entendimento jurisprudencial havido à época de tais normas: "[...] foi dada a parte a oportunidade de comprovar a existência de feriado local com a documentação do agravo interno interposto. O agravante não logrou êxito em comprovar a tempestividade do recurso especial com documento idôneo, devendo ser considerado intempestivo o recurso." VI - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem contudo, conferir-lhe efeitos infringentes.