AgInt no AREsp 2.203.783

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 10.887/04. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou o direito à integralidade dos proventos aduzindo que embora a agravante tenha ingressado inicialmente no serviço público antes da promulgação da EC nº 41/03, houve quebra do vínculo à época de referida emenda, voltando a ingressar no serviço público somente no ano de 2009, razão pela qual não seria aplicável a regra de transição prevista no art. 6º-A da EC nº 41/03, com a redação dada pela EC nº 70/2012. 2. Verifica-se que a controvérsia foi decidida pela Corte Regional com base em fundamentos eminentemente constitucionais. 3. A análise da incidência ou não do art. 1º da Lei nº 10.887/04 pressupõe, necessariamente, a interpretação do art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, especificamente se a regra de transição prevista no art. 6º-A da EC nº 41/03, com a redação dada pela EC nº 70/2012, aplica-se aos casos em que houve a quebra de vínculo com o serviço público à época da promulgação da EC nº 41/03, tendo sido estabelecido novo vínculo após a promulgação de referida emenda, como ocorre no presente caso. 4. Agravo interno não provido.