AgRg no RE no AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1.906.274

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO CONCOMITANTE DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA EM MAIS DE UMA ETAPA DO CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DO ENTORPCENTE EM MOMENTOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 712/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ao julgar o ARE n. 666.334 RG/AM, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, em caso de condenação pelo crime de tráfico de drogas, não é possível a valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base, quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 2. No caso, o acórdão proferido por este Sodalício está em consonância com a jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, uma vez que a quantidade e a natureza do entorpecente foram utilizadas em momentos distintos da dosimetria, razão pela qual incide o Tema 712/STF. 3. Agravo regimental não provido.