EDcl no AgInt no AREsp 2.109.607

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC E DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15/03/2023. II. De acordo com os autos, por decisão monocrática, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Irresignada, a parte embargada interpôs Agravo interno, tendo a parte embargante apresentado impugnação, requerendo fosse, "nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC/15 e art. 259, § 4º do RISTJ, condenada a Recorrente a multa no importe de 5% (cinco porcento) calculada sob o valor atualizado da causa/condenação, bem como, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ao julgar e negar seguimento ao presente recurso, majore os honorários fixados pelo Poder Judiciário do Estado do Pará, condenando a Recorrente ao pagamento de honorários no teto máximo (20%)". No acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ negou provimento ao Agravo interno, deixando, contudo, de analisar tais pedidos formulados pela parte embargante, pelo que configurada a omissão apontada. III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a improcedência ou inadmissibilidade reveladora da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deve ser a de natureza manifesta, qualificada, e não a que decorre simplesmente do não conhecimento ou não provimento do recurso, ainda que unânime" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 949.074/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016). Assim, deve ser rejeitado o pedido da parte embargante, para que seja imposta a multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. IV. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que (i) "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/10/2017); e (ii) "quando devida a verba honorária recursal, e o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado arbitrá-la, inclusive de ofício" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.383.539/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/02/2023). V. Assim, estando presentes os requisitos, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC e no Enunciado Administrativo 7/STJ, os honorários advocatícios devem ser majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. VI. Embargos de Declaração acolhidos, para, sanando as omissões apontadas, majorar os honorários advocatícios.