AgInt no AREsp 1.869.771

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INOVAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIXADO NA ORIGEM COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, a tese de prévia necessidade de intimação da fazenda pública para decretação da prescrição, até porque suscitada tão somente nas razões do recurso especial, revestindo-se de patente inovação recursal que conduz à inafastável ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. O acórdão recorrido delineou a controvérsia dentro do universo fático-probatório, ao afirmar que não ocorreu a interrupção do lapso prescricional, haja vista que os documentos juntados não comprovariam a ocorrência de parcelamento. Caso em que não há como aferir eventual violação de dispositivo infraconstitucional sem que as provas sejam abertas ao reexame. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.