EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.988.014

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. AFETAÇÃO DO TEMA. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSA A FASE DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM A FIXAÇÃO DE MULTA. 1.A embargante requer a manifestação do STJ sobre a possibilidade de sobrestamento do feito, tendo em vista a afetação da matéria no GRC STJ nº 22. 2. Considerando que o Recurso Especial nem sequer comportou conhecimento nas decisões de fls. 222-224 e 248-256, e-STJ, não se cogita de suspensão do feito em razão da submissão da matéria de fundo ao regime dos Recursos repetitivos. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.331.349/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/2/2019 (AgInt nos EREsp 1.866. 437/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 23.8.2021; AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1º.3.2021). 3. Não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabível este Recurso, que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Embargos de Declaração rejeitados, com a fixação de multa de 1% (um por cento) do valor da causa.