AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.822.220
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Herman Benjamin
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 27/03/2023
- Registro
- 201803071832
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os Aclaratórios contra decisum que deu provimento ao Recurso Especial. 2. Incidência dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária com base no IPCA-E. (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.3.2018) 3. A parte requer seja "expressamente consignado o restabelecimento dos honorários de sucumbência arbitrados pelo Juízo de 1º grau, na fase de cumprimento de sentença." O arbitramento referido é aquele que consta no acórdão (fl. 585, e-STJ) e diz respeito ao título judicial a ser executado, como já realçado antes. A condenação a que alude o recorrente foi suprimida pela Corte local justamente porque assistiu razão ao ora recorrido. 4. Agravo Interno não provido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.