AgInt no AREsp 2.184.643

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TEMA 414/STJ. QUESTÃO PRECLUSA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 7/STJ e preclusa a discussão sobre o Tema 414/STJ. 2. O Agravo de Instrumento em que a decisão interlocutória apenas discute e atualiza o valor do cumprimento do julgado não é adequado para a revisão do mérito do acórdão já transitado em julgado e em fase de execução de Sentença. 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão impugnado sobre a preclusão "porque a questão já foi discutida e resolvida nos autos do processo 0052631-18.2020.8.19.0000". Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido.