Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.826.049

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Assusete Magalhães
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
27/03/2023
Registro
201902031172

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO ASSEGURAR O ALEGADO DIREITO À ESCRITURAÇÃO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS, A TÍTULO DE ICMS-ST, QUANDO A BASE DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO DE SAÍDA FOR INFERIOR À PRESUMIDA, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COM DECLARAÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO ICMS-ST APENAS QUANTO AOS FATOS GERADORES REALIZADOS A PARTIR DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF, NO RE 593.849/MG, E COM RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO CITADO RE 593.849/MG. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA, NA ESPÉCIE. INVIABILIDADE DO PEDIDO DE QUE HAJA DECLARAÇÃO, PELO STJ, DO DIREITO À DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA DE ICMS-ST, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF, BEM COMO À EXPEDIÇÃO DE ORDEM PARA QUE A AUTORIDADE FISCAL NÃO IMPEÇA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA, POIS PRESSUPÕE REEXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória, ajuizada em 31/10/2016, visando assegurar o alegado direito da parte autora de escriturar e aproveitar créditos de valores retidos e recolhidos a maior, a título de ICMS-ST (Substituição Tributária para frente), quando a base de cálculo da operação de saída for inferior à presumida, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a demanda, para declarar o direito da autora à restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente, quando a base de cálculo efetiva da operação final for inferior à presumida, nos termos do que foi decidido pelo STF, no RE 593.849/MG, observada a modulação fixada pela Corte, com reconhecimento de sucumbência recíproca. Interpostas Apelações, por ambas as partes, o Tribunal de origem negou provimento aos recursos. Opostos Embargos Declaratórios, pelo ente público, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. Em seu Recurso Especial, a parte autora apontou contrariedade aos arts. 166 do CTN e 10 da Lei Complementar 87/96, bem como ao art. 85, § 2º, do CPC/2015, sustentando a inaplicabilidade do art. 166 do CTN, a prevalência da disposição especial da Lei Kandir sobre a regra geral do art. 166 do CTN e, além disso, a necessidade de redução dos honorários advocatícios. Inadmitido o Recurso Especial da parte autora, na origem, foi interposto Agravo em Recurso Especial. Nesta Corte, em juízo de retratação, o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela parte autora, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reconhecer a inaplicabilidade do art. 166 do CTN, na espécie. Opostos Embargos Declaratórios, pela parte autora, no STJ, restaram eles rejeitados, seguindo-se a interposição do presente Agravo interno, pela parte autora. III. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 31/10/2016 e que as instâncias ordinárias aplicaram a modulação de efeitos realizada pelo STF, no RE 593.849/MG, de modo a não acolher os pedidos de restituição ou creditamento extemporâneo do ICMS-ST referentes aos 5 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da ação, e levando-se em consideração, ainda, que a abrangência da modulação de efeitos da tese fixada pelo STF não foi e nem poderia ser objeto de discussão em sede de Recurso Especial, não se justifica o afastamento da sucumbência recíproca reconhecida nas instâncias ordinárias. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.987.038/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/10/2022. IV. Com relação ao pedido formulado pela parte autora, no presente Agravo interno, para que "seja completado o acórdão, para julgar procedente o pedido da exordial e declarar o direito à devolução da diferença indevida do ICMS-ST nos termos da modulação determinada no Tema 201 do STF, bem como para expedir ordem à autoridade coatora para que não impeça a compensação administrativa do indébito (art. 170-A do CTN e Súmula 213 do STJ) recolhido a partir de 28/10/2016, com correção monetária pela Taxa Selic", mostra-se inadmissível o acolhimento de tal pedido, em sede de Recurso Especial, porquanto pressupõe reexame de matéria constitucional. Em tal sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.972.416/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2022. V. Quanto à pretensão recursal de redução do montante dos honorários advocatícios de sucumbência a que a parte autora fora condenada, restou expresso, no acórdão recorrido, que "...a juíza sentenciante arbitrou honorários no grau mínimo permitido no diploma processualista atual, não havendo como minorar a uma percentual inferior a 10% (dez por cento)...". Como não houve, no Recurso Especial da parte autora, impugnação específica a esse fundamento do acórdão recorrido, tem-se que a matéria não pode ser conhecida, devendo-se aplicar, no ponto, por analogia, a Súmula 283 do STF. VI. Agravo interno improvido.

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