AgInt no REsp 1.980.269

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAP/ES. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. OPERAÇÃO SIMULADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Discute-se nos autos se a empresa que pratica importações por conta e ordem de terceiros, dentro do contexto do FUNDAP - ES, pode ou não ser tributada, a título de PIS e COFINS, sobre os valores referentes às notas fiscais emitidas quando daquelas operações, uma vez que tais valores não representam o seu faturamento, nem representam o fato gerador das mencionadas contribuições. 2. É fato incontroverso nos autos que a empresa recolheu o valor correspondente a ICMS em seu próprio nome, atribuindo a si a condição de destinatário final da mercadoria importada. 3. Descaracterizada a alegada importação por conta e ordem de terceiro, uma vez que, nessa hipótese, o terceiro é quem seria o contribuinte do ICMS e real destinatário da mercadoria. 4. Modificar o posicionamento da instância ordinária, que reconheceu tratar-se de operação simples de compra e venda, configurando fato gerador do PIS e COFINS, ensejaria o reexame de toda a documentação carreada aos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido.