AgInt no AREsp 2.169.402

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E BIS IN IDEM. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ. 2. Acórdão recorrido que defere pensão mensal calculada com base na diferença entre o valor do benefício de aposentadoria por invalidez e o valor que o agravado receberia se estivesse na ativa como agente penitenciário, limitado ao período compreendido entre seu desligamento do serviço e o termo final previsto para a contratação por tempo determinado. 3. Recurso especial não ataca especificamente fundamento do acórdão. Incidência da Súmula n. 284/STF. 4. Divergência de interpretação do art. 950 do CC. Inviável o conhecimento do recurso com base em dissídio jurisprudencial por não ter sido atendido o art. 1.029, § 1º, do CPC. 5. Quanto ao pedido de redução do valor deferido como indenização por danos morais, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ. Considerados os fatos delineados no acórdão recorrido, não se afigura exorbitante o valor da indenização. Agravo interno improvido.