AgInt no AREsp 2.216.611
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Francisco Falcão
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 24/03/2023
- Registro
- 202203035748
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. LACRE. VIOLAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSPEÇÃO UNILATERAL DO APARELHO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por MDX Indústria, Comércio e Prestação de Serviços em Materiais Ferrosos e não Ferrosos Ltda. ME e outro contra Enel Distribuição S.A. objetivando a anulação da multa administrativa aplicada em razão da violação do lacre do medidor de energia. II - Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, de ofício, apenas para fixar os honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria e alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial" e 83/STJ. IV - O acórdão vergastado dirimiu a controvérsia dos autos com respaldo nas provas e fatos constantes do acervo processual, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, consoante seguintes razões: "(...) Sendo assim e na esteira do entendimento consolidado nesta Corte, a análise unilateral do aparelho medidor não se presta como prova para fins de recuperação de consumo. Neste sentido, julgados a seguir: [...] Logo, ocorrida inspeção sem a presença do Apelado, por si só, caracteriza motivo bastante para a procedência da ação, com a desconstituição da dívida cobrada, conforme bem pontuado na sentença vergastada." V - Conclui-se que a insurgência recursal deduzida esbarra na lógica do óbice sumular n. 83/STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."), bem como que a pretendida inversão do resultado do julgamento demandaria a incursão na seara fático-probatória, o que é vedado consoante teor da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: (REsp 1.946.665/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/10/2021 e AgInt no AREsp 1.702.074/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/12/2020.) VI - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal, e não à atuação como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. VII - Agravo interno improvido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.