Lupa Forense

AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.932.937

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Francisco Falcão
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
23/03/2023
Registro
202101109740

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DECLARATÓ-RIA DESCONSTITUTIVA DE PENALIDADE IMPOSTA PELA OAB/SP A ADVOGADO. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO DISCIPLINAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarada nulidade do ato que determinou a cassação da aposentadoria do autor, bem como seja declarada a possibilidade de cumulação entre proventos e vencimentos (40 horas) e entre dois proventos em face de que o autor se encontra, atualmente, aposentado pela UVA. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O acórdão proferido na Corte de origem contraria a jurisprudência do Superior tribunal de Justiça. III - Considerando o transcurso de mais de 5 anos entre o ato que cassou a aposentadoria do autor e a propositura da demanda, verificou-se a decadência do direito potestativo de revisar tal ato administrativo, instituto denominado jurisprudencial e doutrinariamente de prescrição do fundo de direito. Nesse sentido: EDcl no AREsp n. 883.236/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 31/3/2017. IV - Agravo interno improvido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.