Lupa Forense

AgInt no REsp 1.951.264

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Francisco Falcão
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
23/03/2023
Registro
202102360220

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ICMS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo objetivando reconhecer o direito das associadas da impetrante de apurarem e recolherem o ICMS sem a adoção da pauta fiscal aprovada pela resolução e a compensação dos valores recolhidos eventualmente com base na resolução. No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança. II - O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se afere dos seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 877.421/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 3/3/2017; AgInt no AREsp n. 326.551/PI, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe de 11/4/2019. III - Agravo interno improvido.

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