REsp 2.026.594

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DO CPC/2015. DATA DA SENTENÇA PROLATADA. I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." II - Na origem, a parte exequente, em 8/2/2022, interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença no valor de R$ 1.018.735,05 (um milhão, dezoito mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinco centavos), condenou a União em honorários advocatícios em 5% do valor devido, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. III - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao agravo de instrumento do ente público para fixar a verba honorária sucumbencial nos percentuais mínimos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, observando-se, ainda, o escalonamento estabelecido do § 5º do mesmo artigo, ficando consignado que a sucumbência deve ser regida pelas regras processuais em vigor no momento em que proferida a decisão, aplicando-se à hipótese o princípio do tempus regit actum. IV - Isso porque a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a legislação aplicável para a fixação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. Assim, considerando que a sentença foi proferida em 2021, deve seguir a sistemática definida já pelo CPC de 2015. V - Recurso especial desprovido.